Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza



Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — O conceito do insumo para a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar ESTES bancos a embolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Para além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia do direito.

A proceder levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias de Souza igualmente representa as cooperativas em outra proceder, que gira em torno por R$ 7 bilhões.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o de que bem entende Leitura recomendada por medida provisória e o Congresso aprova.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria do tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro de que ningué especialmentem faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituição.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que nãeste possui nada a olhar usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duração dos processos dos contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, leia o artigo de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a por maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor para o Argumento do povo.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussãeste uma súmula vinculante Derivado do o tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício pode ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

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