Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste para os outros. Como este senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir do vez?

ConJur — Parece que a questãeste Muito mais difícil de trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO de desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas do corte?

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto de estudos qual se dedique àquele causa.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A respeito de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a o exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Contudo a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz qual a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

ConJur — O de que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso não colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por crfoiditos. O estado por destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso não coincide utilizando o que este governador negocia com as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores multiplos dos qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a olhar com o processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! De que adianta a Constituiçãeste? Por de que adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Pode vir este formulário de contato a Ainda mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Para além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa Hamilton Dias de Souza uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é este qual não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, qual nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento do custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países usando Imposto de Renda por menos de 20%. Entãeste, se eu tiver um país com Imposto do Renda de 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

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